O vereador Dr. José Orestes, presidente da Câmara Municipal de Itumbiara, celebrou a aprovação do Projeto de Lei Complementar que institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica. A proposta foi aprovada pelo Legislativo e agora segue para análise do Poder Executivo.
Durante discurso na tribuna, Dr. José Orestes destacou que o objetivo da medida é facilitar a vida de microempreendedores, autônomos e pequenos empresários do município, especialmente aqueles que atuam em atividades classificadas como de baixo risco. O projeto prevê, entre outros pontos, a dispensa de alvará de funcionamento, mediante apresentação de autodeclaração de conformidade com as normas legais.
“O que estamos propondo é um novo olhar da administração pública sobre quem quer trabalhar com honestidade. É transformar o poder público em parceiro do cidadão, não em obstáculo. A cidade precisa de um ambiente mais livre para empreender”, afirmou o parlamentar.
Dr. José Orestes reforçou que a proposta segue as diretrizes da Lei Federal nº 13.874/2019, da nova Lei Estadual nº 22.612/2024 e da Resolução CGSIM nº 59/2020, garantindo segurança jurídica e respeito à legislação vigente. “A iniciativa valoriza a boa-fé do cidadão, reduz a burocracia e estimula a geração de emprego e renda. É um passo importante para uma Itumbiara mais moderna, inclusiva e empreendedora”, completou.
A Câmara Municipal reafirma seu compromisso com a criação de políticas públicas que promovam o desenvolvimento econômico sustentável, com menos entraves e mais oportunidades para todos.
